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STJ DECIDE QUE DEVER ICMS E CRIME

2019-01-10T08:06:48+00:00 janeiro 10, 2019|Sem categoria|

Não recolher ICMS foi considerado crime pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por seis votos a três, os ministros da 3ª Seção negaram um pedido de habeas corpus de empresários que não pagaram valores declarados do tributo, depois de repassá-los aos clientes. A prática foi considerada apropriação indébita tributária, com [...]