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Crime Tributário

2019-07-17T13:17:38+00:00 julho 17, 2019|Informativos|

Infelizmente, buscando a arrecadação precoce, o FISCO, vem adotando a estratégia de fazer cobranças  de diferentes formas e ao mesmo tempo. Para ilustrar o comportamento do FISCO, podemos trazer alguns exemplos, tais como : Lançamento do nome do contribuinte no CADIN (Cadastro de Inadimplentes); Envio do débito para o cartório [...]

Comitê finaliza minuta de nova resolução sobre precatórios

2018-07-04T14:09:02+00:00 julho 4, 2018|Informativos|

Uma nova resolução sobre a gestão e operacionalização dos precatórios judiciais deve ser encaminhada em breve à presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que decidirá sobre o envio da matéria para apreciação do plenário do Conselho. O Comitê Nacional do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec) se reuniu na quarta-feira [...]

É cabível expedição de precatório complementar nos casos em que o prazo para pagamento supere o prev

2018-07-04T14:08:17+00:00 julho 4, 2018|Informativos|

É cabível a expedição de precatório complementar na hipótese de pagamento realizado além do prazo constitucional (final do exercício seguinte). Essa foi a tese adotada pela 2ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar decisão de primeiro grau que determinou a expedição de precatório complementar em favor dos autores, [...]