Marina Diana SÃO PAULO – Uma empresa paulista do ramo de transportes conseguiu na Justiça suspender a exigibilidade do Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) ao oferecer créditos de precatórios alimentares que foram usados para compensar os débitos. A decisão foi proferida pelo juiz da 1ª Vara da [...]
Por meio da conversão da Medida Provisória 615 na Lei 12.856/13, o governo faz renascer o Refis. Na verdade, não se trata apenas de um novo programa especial de parcelamento, mas da reabertura do prazo de adesão do chamado Refis da Crise, instaurado em 2009. Apesar de alguma resistência inicial [...]
Com o advento da nova tecnologia e suas constantes atualizações vimos o surgimento de novas modalidades de cruzamento de dados na área contábil. Hoje, nos deparamos com inúmeras inovações visando a correlação de informações prestadas, a nota fiscal eletrônica, a escrituração digital contábil e fiscal, mais conhecida como SPED [...]
Quando e como convém aplicar medidas disciplinares aos colaboradores Sabe-se que as leis trabalhistas concedem ao empregador o direito de aplicar medidas disciplinares aos seus empregados caso haja a chamada violação culposa de seus deveres profissionais. Tal direito, porém, deve ser usado com cautela. O ideal é que o intuito [...]
Utilizar informações extraídas de extratos bancários obtidos por meio de requisição de informações sobre movimentação financeira, sem permissão judicial, é inconstitucional. Esse é o entendimento adotado pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), conforme decisões recentes, publicadas no Diário Eletrônico no mês de junho. As decisões [...]
O governo federal anunciou que a movimentação bancária efetuada acima de R$2.000,00 na pessoa física e R$6.000,00 na pessoa jurídica, deverá ser informada pelas instituições financeiras a Receita Federal. Isto na prática quer dizer que, os contribuintes que tiverem uma movimentação superior a esses valores e não for compatível com [...]
O STF, por 9 votos a 2, decidiu que e constitucional a Receita Federal, acessar dados bancários, sem autorização. Com isso, os contribuintes podem ter os seus dados sigilosos quebrados, independente de uma ordem judicial. Somos totalmente contrario, pois os contribuintes vão ficar vulneráveis ao fisco, sendo tratados com [...]