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TRF-1ª – É inconstitucional a obtenção de informações sobre movimentação bancária sem prévia autorização judicial

2018-07-04T13:01:28+00:00 julho 3, 2018|Artigos|

Utilizar informações extraídas de extratos bancários obtidos por meio de requisição de informações sobre movimentação financeira, sem permissão judicial, é inconstitucional. Esse é o entendimento adotado pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), conforme decisões recentes, publicadas no Diário Eletrônico no mês de junho. As decisões [...]

O governo monitorando a movimentação dos contribuintes

2018-07-04T13:01:15+00:00 julho 3, 2018|Artigos|

O governo federal anunciou que a movimentação bancária efetuada acima de R$2.000,00 na pessoa física e R$6.000,00 na pessoa jurídica, deverá ser informada pelas instituições financeiras a Receita Federal. Isto na prática quer dizer que, os contribuintes que tiverem uma movimentação superior a esses valores e não for compatível com [...]

STF mantém permissão para a receita obter daos bancários

2018-07-04T13:01:00+00:00 junho 4, 2018|Artigos|

O STF, por 9 votos a 2, decidiu que e constitucional a Receita Federal, acessar dados bancários, sem autorização. Com isso, os contribuintes podem ter os seus dados sigilosos quebrados, independente de uma ordem judicial. Somos totalmente contrario, pois os contribuintes vão ficar vulneráveis ao fisco, sendo tratados com [...]