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Crime Tributário

2019-07-17T13:17:38+00:00 julho 17, 2019|Informativos|

Infelizmente, buscando a arrecadação precoce, o FISCO, vem adotando a estratégia de fazer cobranças  de diferentes formas e ao mesmo tempo. Para ilustrar o comportamento do FISCO, podemos trazer alguns exemplos, tais como : Lançamento do nome do contribuinte no CADIN (Cadastro de Inadimplentes); Envio do débito para o cartório [...]

STJ DECIDE QUE DEVER ICMS E CRIME

2019-01-10T08:06:48+00:00 janeiro 10, 2019|Sem categoria|

Não recolher ICMS foi considerado crime pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por seis votos a três, os ministros da 3ª Seção negaram um pedido de habeas corpus de empresários que não pagaram valores declarados do tributo, depois de repassá-los aos clientes. A prática foi considerada apropriação indébita tributária, com [...]

Comitê finaliza minuta de nova resolução sobre precatórios

2018-07-04T14:09:02+00:00 julho 4, 2018|Informativos|

Uma nova resolução sobre a gestão e operacionalização dos precatórios judiciais deve ser encaminhada em breve à presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que decidirá sobre o envio da matéria para apreciação do plenário do Conselho. O Comitê Nacional do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec) se reuniu na quarta-feira [...]

É cabível expedição de precatório complementar nos casos em que o prazo para pagamento supere o prev

2018-07-04T14:08:17+00:00 julho 4, 2018|Informativos|

É cabível a expedição de precatório complementar na hipótese de pagamento realizado além do prazo constitucional (final do exercício seguinte). Essa foi a tese adotada pela 2ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar decisão de primeiro grau que determinou a expedição de precatório complementar em favor dos autores, [...]

Empresa ganha direito de pagar ICMS com precatórios

2018-07-04T13:02:33+00:00 julho 3, 2018|Artigos|

Marina Diana SÃO PAULO – Uma empresa paulista do ramo de transportes conseguiu na Justiça suspender a exigibilidade do Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) ao oferecer créditos de precatórios alimentares que foram usados para compensar os débitos. A decisão foi proferida pelo juiz da 1ª Vara da [...]

Reabertura do Refis da Crise é um grande equívoco do governo

2018-07-04T13:02:23+00:00 julho 3, 2018|Artigos|

Por meio da conversão da Medida Provisória 615 na Lei 12.856/13, o governo faz renascer o Refis. Na verdade, não se trata apenas de um novo programa especial de parcelamento, mas da reabertura do prazo de adesão do chamado Refis da Crise, instaurado em 2009. Apesar de alguma resistência inicial [...]

Cruzamento de informações e a era digital

2018-07-04T13:01:59+00:00 julho 3, 2018|Artigos|

Com o advento da nova tecnologia e suas constantes atualizações vimos o surgimento de novas modalidades de cruzamento de dados na área contábil. Hoje, nos deparamos com inúmeras inovações visando a correlação de informações prestadas, a nota fiscal eletrônica, a escrituração digital contábil e fiscal, mais conhecida como SPED [...]

Disciplina na Medida Certa

2018-07-04T13:01:40+00:00 julho 3, 2018|Artigos|

Quando e como convém aplicar medidas disciplinares aos colaboradores Sabe-se que as leis trabalhistas concedem ao empregador o direito de aplicar medidas disciplinares aos seus empregados caso haja a chamada violação culposa de seus deveres profissionais. Tal direito, porém, deve ser usado com cautela. O ideal é que o intuito [...]